Brasil

Decreto de Bolsonaro libera militares da ativa em cargos do governo por tempo indeterminado

Jair Bolsonaro editou um decreto que libera militares da ativa a exercer cargos governamentais por tempo indeterminado. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).

 

De acordo com o decreto, assinado também pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, passam a ser considerados cargos de natureza militar aqueles exercidos no STF (Supremo Tribunal Federal) e nos Tribunais Superiores, no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental, na Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Militar da União e no Ministério Público Militar.

 

Atualmente, conforme o artigo 98 do Estatuto dos Militares, oficiais das Forças Armadas são transferidos para reserva remunerada quando ficam dois anos afastados, contínuos ou não. Agora, o prazo de validade deixa de existir quando um militar ocupa esses cargos.

 

O decreto foi editado enquanto a Câmara dos Deputados discute a PEC que visa barrar a presença de militares da ativa em cargos públicos.


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