Em documento de 70 páginas, a defesa argumenta que a prisão preventiva – detenção durante o processo, quando ainda não há condenação em segunda instância – está sendo usada como uma antecipação da pena de prisão.

No mês passado, o plenário decidiu não analisar o pedido porque o recurso foi apresentado ao Supremo antes da condenação determinada pelo juiz Sérgio Moro, de 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No novo habeas corpus, a defesa explica que, ao condenar Palocci, Sérgio Moro não apresentou novos motivos para sustentar a prisão. Além disso, a defesa relatou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou liberdade e que o mesmo foi feito pelo ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça.

A defesa afirma que o fato de Palocci ter sido condenado e de o juiz ter apontado indícios de autoria e materialidade não é suficiente para manutenção da prisão preventiva.

“A custódia cautelar – que tem seus contornos definidos – foi aplicada com confessado caráter de antecipação de pena”, afirma o documento.

Para os advogados, a garantia da ordem pública, que é uma medida adotada para proteger a sociedade, não deve levar em conta a gravidade das suspeitas, mas sim se existe ato para atrapalhar as investigações ou impedir a punição.

O documento também rebate o argumento de que Palocci representa risco de manter a prática de crimes porque o motivo apresentado, que ele mantinha conversas com diretores da Odebrecht, foi superado com a delação premiada dos executivos da empresa.

“Porém, não se aponta um único ato em relação ao paciente que, de algum modo, pudesse representar a concreta possibilidade de continuidade delitiva. O fato de ‘tratar-se de figura política preponderante’, por si, não pode levar à cega conclusão de que, solto, pudesse o paciente apresentar risco de suposta continuidade delitiva”, afirma a defesa.

Os advogados questionam ainda o fato de o juiz Sérgio Moro manter prisões em busca de delações. “O referido trecho da decisão leva a crer que somente em caso de efetiva celebração de acordo de colaboração premiada teria o paciente reconhecido o seu direito de recorrer em liberdade. Tal

intelecção revela – para além do tratamento mais benéfico dispensado aos réus colaboradores – a nítida intenção do magistrado manter encarcerado cautelarmente aqueles que não se dispõem a colaborar”, afirmaram.

A defesa de Palocci afirma que o tempo que ele está preso mostra que o risco de continuar no crime não existe mais e completa que o partido ao qual Palocci pertencia não está mais no poder.