O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) divulgou na manhã desta segunda-feira (22) um relatório de municípios que descumprem há três anos as exigências da Lei de Acesso à Informação. Ao todo, 18 cidades, de um total de 102, continuam a não disponibilizar para a população a execução orçamentária e financeira da gestão.

De acordo com o presidente do TCE/AL, Otávio Lessa, os números são menores a cada ano, mas essas 18 cidades ultrapassaram o limite aceitável ao optarem por não divulgar os gastos municipais. “Haverá um bloqueio das verbas que são encaminhadas para os municípios, pois é a forma como entendemos que vai dar pressão necessária no gestor para que ele se atualize e cumpra. Com isso, o Tribunal de Contas vai solicitar da Secretaria da Fazenda e dos bancos os bloqueios dos repasses a essas gestões”, destaca o presidente.

Os gestores que descumpriram os limites legais e não apresentarem o seu Portal da Transparência até o dia 1º de julho estarão sujeitos ainda a outras penalidades, como o enquadramento no crime de improbidade administrativa.

“Inicialmente esta é uma ação preventiva. Os recursos serão bloqueados sejam eles federais ou não. Ou seja, os 18 municípios que não cumprirem nós vamos entrar com a ação de improbidade”, lembra Marcelo Lôbo, procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas.

A partir de agora todos os prefeitos notificados precisam responder os próximos relatórios enviados pelo TCE/AL. O documento divulgado hoje foi enviado ao presidente José Carlos Castro do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL).

“Sem dúvida nós entendemos que a inexistência de dados e informações favorecem a prática de irregularidades desses municípios. Esses 18 municípios inadimplentes são contumazes e só nos resta cobrar as punições previstas pelo Tribunal”, avalia José Carlos Castro.

O TCE/AL informa que disponibiliza o serviço online do Sistema Integrado de Controle de Auditória Pública (Sicap) como forma de simplificar a disponibilização das contas sem a necessidade de criação de um site próprio.

Abaixo seguem os 18 municípios com pendências no TCE/AL:

Barra de Santo Antônio, Belém, Cacimbinhas, Canapi, Flexeiras, Igreja nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Junqueiro, Matriz do Camaragibe, Murici, Olho d’Água Grande, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Luís do Quitunde e Teotônio Vilela.

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