Brasil

Governadores questionam pedidos de informações a estados e municípios pela CPI da Covid e apontam limites do regimento do Senado

O Fórum dos Governadores encaminhou ofício ao senador Omar Aziz, presidente da CPI da Pandemia, questionando sobre as informações solicitadas a estados e municípios para investigação da Comissão. Os governadores defendem a fiscalização  apenas dos recursos da União repassados voluntariamente aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19.

Devem ser excluídas as matérias de competência atribuída aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser objeto de apuração no âmbito local e pelos órgãos competentes, segundo os líderes.

A posição dos governadores ocorre após consultoria do Senado classificar alguns pedidos de informação como uma “verdadeira devassa” nos estados e municípios.

O ofício dos governadores ainda traz nota técnica do Colégio Nacional de
Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal apontando a base dos princípios federativo e da legalidade do pedido.

“Assim, à luz do entendimento jurídico da Consultoria Legislativa dessa
Casa Parlamentar, tendo em vista o artigo 146 do Regimento Interno supramencionado, requeremos que sejam confirmadas ou não as solicitações encaminhadas, apontando-se quais e em que pontos específicos deverão ser efetivamente atendidas. Frisamos que este requerimento não pretende criar qualquer embaraço ao inquérito parlamentar, que tem
todo o nosso apoio. Ocorre, contudo, que todos os agentes públicos têm o dever de zelar pela legalidade, daí a imperatividade dos esclarecimentos, lastreados em superveniente Nota Técnica da Consultoria Legislativa do Senado, datada de 10 de maio do ano em curso”.

Veja o ofício aqui


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