Brasil

Governadores vão ao STF por decisão ‘imediata’ sobre teto de ICMS sobre combustíveis

Um grupo de dez governadores pediu à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber que tome uma decisão “imediata” sobre a ação que questiona o teto das alíquotas do ICMS em 17% sobre os combustíveis.

 

A lei questionada pelos governadores na ação estabeleceu um limite de 17% a 18% para as alíquotas do ICMS, a depender do estado. As unidades federativas afirmam que a medida “tem a capacidade de desintegrar quase que 40% das receitas estaduais derivadas do ICMS”.

 

Os governadores apontaram que não houve “parcimônia” para a aplicação da medida que vigora desde 1° de julho.

 

“Ocorre, porém, que essa parcimônia […] não foi observada pelos Poderes Executivo e Legislativo em face da imediata incidência da norma, o que reclama a imediata intervenção constitucional do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho do documento.

 

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais”, outro trecho do documento.


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