Enquanto o número de mortos por Covid-19ultrapassa a casa dos dez mil em todo o Brasil, e governos estaduais se deparam com brusco aumento de despesas simultâneo à queda de arrecadação, R$ 2,1 bilhões destinados aodesenvolvimento de ações de combate aocoronavírus em 21 estados e o Distrito Federal estão parados, aguardando a aplicação pelogoverno federal.
O dinheiro é proveniente de emendas parlamentares de bancadas estaduais, e sua destinação foi prevista na Medida Provisória 941, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 2 de abril. Esses recursos são uma parte do orçamento de R$ 11,9 bilhões destinado a emendas de parlamentares previsto para 2020, que foram realocados para os ministérios da Saúde, daEducação e da Cidadania desenvolverem programas de contenção da Covid-19 junto com os governos estaduais.
Para acelerar a tramitação da medida, o Congresso Nacional chegou a promulgar um ato conjunto de Senado e Câmara que reduziu de 120 para 16 dias o prazo de validade das matérias, dispensou a apreciação por comissões mistas e definiu votação em sessões remotas dos plenários. Mas até a última quarta (6), R$ 1,48 bilhão da verba eram considerados “comprometidos”, ou reservados para pagamento, mas não estavam liberados.
No mesmo dia, em apresentação no Senado, o ministro da Saúde, Nelson Teich, afirmou que há R$ 250 bilhões destinados pelo governo para o combate exclusivo ao coronavírus em todas as áreas. Até agora, foram pagos R$ 61,8 bilhões, sendo que a maior fatia – R$ 35 bilhões – foi para o pagamento do auxílio emergencial.
A verba prevista para o Ministério da Saúde é de pouco menos de R$ 19 bilhões. Teich garante que R$ 5,7 bilhões foram pagos, e desse valor, R$ 5,3 bilhões foram enviados a estados e municípios.
Dívidas da União
Nesta segunda, 11, o governo federal propôs pagar até 90% de uma dívida de R$ 81,3 bilhões que tem com os estados. O débito diz respeito a precatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), cujo pagamento se arrasta há mais de cinco anos, e que seria feito ainda em 2020.
Segundo matéria do ‘Valor Econômico’ desta segunda, o valor seria repassado para os governadores por meio de abertura de crédito extraordinário no Orçamento para investimento em ações de combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. Em troca, o governo federal quer redução de 30% a 40% no valor da dívida e o arquivamento de ações judiciais.
A AGU (Advocacia Geral da União) sugere diminuir de 100% para 10% o valor do fundo destinado para a educação. A maior parte do montante seria aplicada pelos estados nas áreas de saúde e cidadania e também abatida das dívidas com o governo federal. A proposta está sendo analisada por procuradores-gerais de 9 Estados, mas é criticada pelo Ministério Público Federal (MPF), que teme “perdas irreparáveis na educação básica”.
Representantes da União e dos estados devem se reunir até o fim desta semana para debater o tema. As conversas serão mediadas pelo ministro do STFAlexandre de Moraes.
Na última quarta (6), o Senado Federal também aprovou o projeto para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios. O projeto seguiu no mesmo dia para sanção presidencial, mas a Presidência da República ainda não se manifestou.
O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus deve direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais. Uma parte, R$ 10 bilhões, iria exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios), e R$ 50 bilhões seriam para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios).
Renegociação de dívidas
Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões por meio da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.
Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano, representando um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.
Em outra frente, há permissão para reestruturação das dívidas internas e externas dos entes federativos, incluindo a suspensão do pagamento das parcelas de 2020, desde que mantidas as condições originais do contrato. Nesse caso, não é necessário o aval da União para a repactuação e as garantias eventualmente oferecidas permanecem as mesmas.