Alex Tajra, Conjur – O juiz Rolando Valcir Spanholo, atuando como substituto na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou os pedidos de tutela de urgência formulados pelos deputados federais Nikolas Ferreira e Alexandre Ramagem, ambos do PL, para que seja suspensa a indicação do advogado Cristiano Zanin à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi assinada na noite do último sábado (3/6).

Para Spanholo, que julgou duas ações conexas, não há margem legal para questionar o instituto da indicação discricionária do presidente para a vaga no Supremo, tendo em vista que o trâmite é constitucional e respaldado pelo ordenamento jurídico brasileiro. “Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, se assim entender, alterar o critério que, para muitos, seria excessivamente lacunoso”, disse o magistrado.

O principal argumento utilizado pelos deputados foi a proximidade de Zanin com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O advogado foi responsável pela defesa de Lula nos processos da “lava jato”. Segundo o juiz, todavia, não há como afirmar que a atuação de Zanin será, necessariamente, em benefício do presidente que o indicou e que isso, por si só, “configurará desvio de finalidade”.

O juiz citou casos do STF que mostram que não é incomum que ministros, quando em situações de conflito de interesses com seus cargos imediatamente anteriores à indicação, declarem-se suspeitos para julgar determinadas ações. Ele elencou situações que envolveram os ministros Dias Toffoli (que se declarou suspeito na ADI 4274) e Luís Roberto Barroso (que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo no ARE 832.160).

“Da mesma forma, o acompanhar constante da produção jurisdicional da nossa Suprema Corte revela que não prospera a impressão de que os ministros sempre emitem votos favoráveis aos interesses diretos do governo que os nomeou, como, aparentemente, vem sustentado nas peças inaugurais das ações populares ora examinadas.”