Dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo, relacionados ao orçamento do município, foram lidos na sessão desta quarta-feira (29) da Câmara Municipal de Maceió. O primeiro deles é o projeto de lei nº 60/14, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da administração, estabelecendo um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.

 Segundo mensagem do prefeito Rui Palmeira, as ações apresentadas na LDO 2015 além de observarem os preceitos técnicos da legislação, sintetizam a participação social nas prioridades elencadas para cada região administrativa de Maceió. “O projeto é a propositura de um pacto com esta Casa de Leis, por entender que não há outro caminho para que Maceió tenha um serviço público eficiente, eficaz, transparente e compromissado em bem servir, se não trabalharmos juntos pelo mesmo objetivo, qual seja o de cuidar bem da cidade para a satisfação e elevação da cidadania do maceioense”, afirmou.

  O segundo projeto de lei lido em plenário é o nº 63/14, que dispõe sobre uma atualização no Plano Plurianual 2014/2017, aprovado no ano passado pela Câmara. No projeto, o Executivo pede autorização à Câmara para compatibilizar os valores dos programas, ações, projetos e/ou atividades previstos no PPA 2014/2017, a valores presentes, quando da elaboração da LOA 2015, sendo vedada a inclusão de novos programas e novas ações.

Lidos em plenário, os projetos seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, recebendo pareceres favoráveis, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. No caso do projeto da LDO 2015, será aberto prazo para o recebimento de emendas da população e dos parlamentares, além de realização de audiência pública para discussão das propostas nele constantes.