O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão, nesta quarta-feira (24), que possibilita o Ministério de Minas e Energia (MME) a prosseguir com os processos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil.

O TCU avaliou que a motivação do MME atende ao interesse público, a economicidade, a eficiência e a eficácia.

Ao todo, 20 distribuidoras possuem contratos com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. Depois de 2031, outras 33 concessionárias terão contratos chegando ao fim.

Decisão

O processo foi enviado para avaliação ao Tribunal após ser amplamente discutido com a sociedade civil e com os agentes do setor, por meio de consulta pública.

No despacho, o órgão reforçou a legitimidade do Poder Executivo em publicar decreto com as diretrizes dos contratos de concessão, que tem como objetivo promover previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.

“Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A partir de agora, o MME iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para eventual renovação das concessões.