Os promotores de Justiça, Antônio Forte de Souza Júnior e Fábio Viegas Mendonça, da 2ª Promotoria de Justiça do Cidadão (Defesa dos Direitos à Saúde), concederam um prazo de cinco dias à direção do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para que apresente um relatório com os problemas encontrados em Unidades de Saúde da Família (USF), visitadas na segunda-feira. O mesmo prazo, também foi dado para o conselho envie documentos que corroborem o entendimento de autonomia financeira e orçamentária do conselho, cujo tema foi alvo da audiência de ontem pela manhã.

Na visita realizada na USF e também na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a presidente do CMS, Roseane Patrício, afirmou que levaria um relatório ao Ministério Público (MP) e pediria a interdição da USF Renato Mazze Lucas, localizado no Bairro Santos Dumont, depois de detectar a péssima estrutura do prédio. O promotor Antônio Forte, no entanto, afirmou que o CMS não informou isso oficialmente para que ele pudesse analisar o problema e tomar as medidas que julgar necessárias.

A audiência de ontem, que estava agendada independentemente da fiscalização feita às USF e UPAs, era para tratar da autonomia financeira do conselho. O CSM defende autonomia, mas o entendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) é diferente. Segundo Roseane Patrício, em 2013, a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) destinou uma verba de R$ 103 mil para a instituição, enquanto que em 2014 foi de R$ 200 mil, valor aprovado pela então secretária municipal de Saúde, Gorete Reis. Este ano, não houve discussões sobre a dotação orçamentária do conselho.

O CMS entende que tem que ter autonomia e que ele próprio é quem decide a respeito disso, administrando a verba. A presidente do CMS disse ao promotor de Justiça que e a entidade segue a cartilha do Tribunal de Contas da União (TCU), que exige aprovação do orçamento pelo conselho, para então o assunto seguir para discussão da Câmara Municipal. O promotor Antônio Forte quer toda documentação do CMS para analisá-la.

A representante da SMS, advogada Ana Carolina Nabuco D’Ávila, no entanto, diz que “a Lei Federal 8.142/90 e Lei Municipal 052/2002 em nenhum momento autoriza que o CSM receba valores e que tenha autonomia financeira e orçamentária e que a Resolução 453/12 não se sobrepõe às preditas leis”.

A advogada informou que, “em relação ao orçamento, foi encaminhada a programação anual de 2014 no valor de R$ 105 mil, destinado ao CMS, conselhos locais”. Ela acrescenta que o próprio CMS informou, “de forma clara, que o valor no ano de 2014, para manutenção do conselho é de R$ 76.776,00. Já na programação anual de 2015, foi encaminhado para o CMS o orçamento no valor de R$ 90.230”.

Os veículos para uso do conselho também foram alvo de discussão e, segundo a advogada, “foi encaminhado para o referido CSM o relatório de gestão do primeiro quadrimestre de 2014 o qual traz em seu bojo os valores das emendas relacionadas à aquisição de equipamentos/material permanente sendo aprovado pelo CSM”, enfatiza Ana Carolina Nabuco.

Jornal da Cidade