Por Walter Santos

A decisão de deputados estaduais insistirem em querer manter dispositivo inconstitucional no caso da cobrança de estacionamento de shoppings, matéria consolidada pelo STF como inconsistente legalmente, demonstra erro repetido desnecessário, disseram diversos advogados constitucionalistas nesta terça-feira.

– Mais uma vez a Assembleia Legislativa entra na discussão sobre como um estabelecimento privado deve se comportar com relação a cobrança de seus serviços. Desta vez pelo projeto do deputado estadual Wilson Filho (PTB) foi aprovado a tolerância de 20 minutos sem cobrança nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados, disseram advogados de diversos escritórios.

E acrescentaram: “O poder judiciário já havia derrubado outras tentativas baseados no entendimento consolidado em julgamentos do Supremo Tribunal Federal de que as questões relacionadas ao direito civil devem ser encaradas pelo Congresso”.

E concluiram:

– Se o governador não vetar, naturalmente que os estabelecimentos atingidos vão mais uma vez recorrer ao judiciário com grande chance de reverter a decisão dos deputados.

Segundo argumentos, “para a população fica nada mais nada menos do que um doloroso cenário de embate entre legislativo e judiciário, quando há tantas outras mazelas engavetadas à espera de votação na assembléia que os representa”.

E concluíram: “De acordo com um especialista inteirado no assunto, descontos, gratuidades e promoções, entre oturas facilidades ao consumidor, são salutrares e bem vindas no comércio em geral, mas deve ficar a cargo do dono do estabelecimento pois, no final do dia o consumidor saberá dar valor àqueles que o tratam melhor”.