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Brasil

27/10/2013


Polêmica sobre censura a biografias divide Supremo Tribunal Federal

DIREITO AUTORAL

Se na Câmara não há consenso sobre o projeto de lei que libera a publicação de biografias não autorizadas, no Supremo Tribunal Federal (STF) ministros estão igualmente divididos sobre o tema. No STF, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a censura prévia a registros biográficos. A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) no ano passado e não tem prazo para ser julgada. O caso tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Em novembro, a ministra vai promover audiências públicas para debater o tema e a expectativa é que a ação entre em plenário somente em 2014.

A ação questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil e propõe que se dê a eles interpretação conforme a Constituição, para afastar a necessidade de consentimento do biografado ou demais retratados para a publicação de obras literárias ou audiovisuais.

O artigo 20 afirma que “salvo se autorizadas (…) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas”. Já o art. 21 emenda que “a vida privada da pessoa natural é inviolável” e que, por isso, o juiz pode adotar medidas que protejam a intimidade de personalidades em obras biográficas.

No Supremo, o grande problema enfrentado pelos ministros é a falta de decisões colegiadas que ataquem diretamente a questão das biografias não autorizadas. Nem mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe uma decisão tomada por mais de um juiz relacionada a biografias não autorizadas.

Internamente, existe uma divisão no STF quanto a esse tema, conforme o iG apurou. Há ministros que defendem a censura prévia, porque ela evitaria abusos no momento da retratação de intimidade mesmo falando-se de pessoas públicas. Há, contudo, aqueles ministros que entendem que informações sobre pessoas públicas não devem ser cerceadas antes de sua publicação. Entre os ministros, o único consenso refere-se à responsabilização dos autores por publicação de informações inverídicas ou não comprovadas de biografados.

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