Menos de duas semanas após o início da nova legislatura, deputados estaduais viabilizaram a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para acabar com o voto secreto na Casa. A PEC seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Ontem pela manhã, as últimas assinaturas parlamentares para completar o mínimo de 16 foram coletadas pelo deputado e autor da proposta, Capitão Wagner (PR). Segundo ele, o voto aberto se justifica pela população ter o direito de saber como votam seus representantes para poder avaliar melhor o comportamento dos parlamentares.

“Estamos satisfeitos. Esta primeira batalha foi vencida com a transparência na Assembleia Legislativa. Espero realmente que o povo cearense seja respeitado e que a gente consiga aprovar na Casa essa lei que dá transparência e mais acesso às informações”, comemorou Wagner, depois de coletar nomes de 17 parlamentares, tanto da oposição quanto da base.

Para entrar em vigor, a proposta do fim do voto secreto seguirá à Procuradoria da Assembleia, e, posteriormente, encaminhada para análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se for aprovada, será encaminhada para votação em plenário.

A PEC que entrará em tramitação na Casa prevê o voto aberto para todas as deliberações da Assembleia, o que inclui a votação para a Mesa Diretora, a cassação de mandatos parlamentares, indicação de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e apreciação de vetos do governador.

Outras tentativas

Esta não é a primeira vez que a Assembleia recebe proposta contra votações secretas. Na última legislatura, duas PECs foram apresentadas – de autoria da então deputada Eliane Novais (PSB) e do deputado reeleito Danniel Oliveira (PMDB).

Com o fim dos mandatos, as proposições são arquivadas. Até a noite de ontem, O POVO não conseguiu confirmar se as propostas tinham sido reapresentadas.

Segundo a professora e doutora em Direito Constitucional do Centro Universitário Estácio do Ceará, Adrine Nunes, a explicação para que propostas de voto aberto ainda não sejam aprovadas em casas legislativas estaduais está na “manutenção de uma má interpretação dos parlamentares sobre o artigo 60 da Constituição”.

O artigo diz que a proibição do voto direto, secreto, universal e periódico não será alvo de deliberação em emendas constitucionais. De acordo com a professora, ao falar em “voto direto” o artigo não se refere ao voto de parlamentares, mas, sim, à proibição do voto dos cidadãos em períodos eleitorais.

“Não tem na Constituição que isso fere imunidade parlamentar. Ela garante aos parlamentares a opinião dele, pra protegê-lo. Contudo, a idéia que ele vai defender e votar, o cidadão que o colocou na casa legislativa tem o direito de saber”, analisa a professora.

SERVIÇO

Assembleia Legislativa

Av. Desembargador Moreira, 2807 Dionísio Torres – Fortaleza, CE
Fone: (85) 3277.2500

www.al.ce.gov.br

Saiba mais

Quem assinou

Capitão Wagner (PR), Agenor Neto (PMDB), Audic Mota (PMDB), Bruno Pedrosa (PSC), Dra. Silvana (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PDT), João Jaime (DEM), Renato Roseno (Psol), Roberto Mesquita (PV), Tin Gomes (PHS), Tomaz Holanda (PPS), Walter Cavalcante (PMDB), Danniel Oliveira (PMDB), Miriam Sobreira (Pros) e Carlomano Marques (PMDB).

O voto secreto na AL é utilizado para cassação de mandatos de parlamentares; apreciação de vetos do governador, escolhas de membros do TCE e TCM; eleição da Mesa Diretora; intervenção do Estado em municípios; e para exonerar o Procurador-Geral de Justiça.

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em 2006, o voto aberto para toda modalidade deliberativa

No Senado, em 2013, depois de longa discussão, foi aprovado o fim do voto secreto para cassação de mandatos e vetos presidenciais. 

(O Povo)