O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, irá ao Senado nesta quarta-feira 9 defender que réus condenados por crimes graves sejam presos já em segunda instância. Trata-se do polêmico projeto de lei 402/2015, apresentado pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a partir de sugestão da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O objetivo é ampliar a possibilidade de prisão de pessoas condenadas por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Tráfico de entorpecentes e homicídio também estão no texto. Atualmente, só é permitida a decretação de prisão após o trânsito em julgado, ou seja, depois do esgotamento de recursos em todas as instâncias judiciais. O acusado só é mantido preso preventivamente como garantia de ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Se o projeto virar lei, será aberta a possibilidade de decretação da prisão mesmo que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infrações. Para a decretação da prisão preventiva, o projeto estabelece ainda que o juiz deverá levar em conta a culpabilidade e os antecedentes do condenado, as consequências e a gravidade do delito, e se houve ou não reparação do dano decorrente do ato criminoso.

O projeto, no entanto, encontra resistência de juristas e advogados no Brasil, que já se manifestaram contra a prisão antes do trânsito em julgado. Advogados prestigiados no País consideram o chamado 'plano Moro' "inconstitucional", pelo fato de derrubar uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que é a presunção de inocência. Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, também consideram a medida um "retrocesso" no campo jurídico, pois significaria "extinguir a presunção de inocência", nas palavras de Celso de Mello.

Além de Moro, também foi convidado a falar na audiência pública no Senado, que será promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 15h, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os dois citados ministros do Supremo, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em direito. A audiência pública foi sugerida pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE) e Humberto Costa (PT-PE).

Brasil 247