Padilha compartilhou essa informação com a imprensa após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento, onde foram discutidas a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo.

A necessidade de compensação das perdas relacionadas ao ICMS, um imposto administrado pelos estados, surgiu em decorrência de leis complementares adotadas no ano anterior, que impuseram limites nas alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, o que impactou na arrecadação dos entes federativos.

O PLP 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a ser paga até o ano de 2026. Esse montante foi acordado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Na semana passada, o governo anunciou a antecipação de R$ 10 bilhões, inicialmente previstos para serem pagos em 2024. Além disso, o projeto inclui uma compensação aos municípios pela redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho a setembro. Com isso, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

Outra medida relevante no projeto é a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, que havia sido congelado com a implementação do teto de gastos e será restabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Esse piso requer que o governo aloque até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.

O ministro Padilha enfatizou a importância dessas mudanças previstas no PLP 136/23, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. Ele ressaltou a necessidade de um esforço conjunto com os senadores para agilizar a votação. Caso seja concluída ainda em outubro, o projeto seguirá para a sanção presidencial, possibilitando a entrega dessa ajuda adicional ao Fundo de Participação dos Municípios no final de outubro ou início de novembro.