Decisão que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em maus lençóis, ou pelo menos em lençóis mais curtos, financeiramente falando, todos os estados brasileiros, à exceção do Espírito Santo, que tem sua dívida no tocante a este assunto liquidada.

A mais alta Corte do Judiciário do País decidiu em sessão desta quarta-feira (25), que todas as unidades federativas paguem suas dívidas em precatórios – que são aquelas já reconhecidas pela Justiça, até o ano de 2020.

A decisão também atinge todos os municípios e foi uma luta encampada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até porque causas judiciais só são ganhas porque existem advogados.

PIAUÍ DEVE ALGO EM TORNO DE R$ 1,4 BILHÃO EM PRECATÓRIOS
O Piauí, por exemplo, deve algo em torno de R$ 1,4 bilhão, mas atualizada a cifra pode superar a casa dos R$ 2 bilhões. Sendo assim, o estado teria que retirar por ano dos cofres públicos algo em torno de R$ 300 milhões para cumprir a decisão do Supremo, isso sem se calcular os juros. Dá para fazer? Sim, porém, as consequências serão devastadoras, enquanto não se fizer um rigoroso ajuste nas contas.

A decisão imporá um corte brutal em gastos públicos, nas áreas como Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, e gastos supérfluos como aquinhoar apaniguados políticos na folha de pagamento. É severa a decisão, e fará com que o secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, tenha que apertar os cintos e fazer duros ajustes fiscais. É um desafio sem precedentes.

Decisão tomada pelo Supremo fará com que estado tenha que fazer uma ampla reforma administrativa, no modo de administrar e em suas contas. (Foto: Rômulo Rocha)
Decisão tomada pelo Supremo fará com que estado tenha que fazer uma ampla reforma administrativa, no modo de administrar e em suas contas. (Foto: Rômulo Rocha)

A decisão porá todo o governo do PT nas cordas. E se a culpa dos frangalhos das contas públicas antes estava sendo jogada nos governos anteriores, embora só tenha existido oito meses de governo Zé Filho, já que no de Wilson Martins, os petistas só saíram no apagar das luzes, a justificativa para os problemas financeiros deve girar agora em torno dessa emblemática decisão judicial.

A dívida contraída pelo estado nas últimas décadas alcança os mais diversos seguimentos, entre servidores públicos, fornecedores que entraram em conflito judicial com o estado e ganharam, inúmeras pessoas jurídicas, sindicatos e demais classes da sociedade civil. No Piauí, os maiores credores são os fazendários, algo superior a R$ 500 milhões, e os professores, algo superior a R$ 400 milhões.

ORÇAMENTO DO PIAUÍ PARA ESTE ANO É DE R$ 10 BILHÕES

A questão não é nada simples. Mas o Estado não cobra impostos à risca? Então tem que pagar seus compromissos com o contribuinte. Uma outra solução, além dos cortes, é diminuir as perdas com sonegação fiscal, assim como os desvios por corrupção, que leva para o ralo milhões em dinheiro do contribuinte. É uma questão de bem administrar e de zelo para com o dinheiro público. Algo que o Piauí não faz há tempos, se é que fez algum dia.

O orçamento do Piauí este ano é de R$ 10.630.184.585,00. Descontadas as deduções fiscais ao Fundeb e as transferências constitucionais aos municípios restam R$ 8.606.731.787,00. Daí então se tira os repasses para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e sobram R$ 7.546.505.205,00 para o Poder Executivo, que divide entre seus muitos órgãos. Alguns ineficazes.

DECISÃO PODE TER IMPACTO NA REFORMA ADMINISTRATIVA
Ao atingir o governo do estado ainda no ensaio do seu voo, o Palácio de Karnak vai ter que estar atento às inúmeras variáveis e imprevistas consequências que essa decisão do Supremo irá trazer.

Uma delas respinga na reforma administrativa. Vão manter como ela está sendo desenhada? Estado com inúmeras pastas, e a maioria extremamente ineficientes, uma outra solução seria por fim a órgãos que não funcionam, ou funcionam nos mesmos moldes que similares, e existem só para angariar apoio político. Nada mais.

A FUNDAC, por exemplo, terá seu status modificado de Fundação para Secretaria, e finalmente passará a ter dinheiro. Porém, já existe a secretaria cuja nomenclatura é Secretaria de Educação e Cultura. Serão esses pontos que precisam ser revistos e de forma urgente.

Uma coisa é certa, ou o atual governo senta com sua equipe econômica e fazem severas mudanças na sua forma de administrar, ou passarão quatro anos se lastimando. Neste exato momento seria a ora de prezar pela eficiência.

O QUE O PIAUÍ PAGA EM PRECATÓRIOS
Hoje em dia o estado desembolsa mensalmente, a quantia ínfima de R$ 7 milhões mês, o que ao ano dá exatos R$ 84 milhões. Com a decisão do STF, essa cifra vai saltar a olhos vistos, chegando a um patamar de, no mínimo, R$ 29,1 milhões ao mês. E isso sem computar os juros.

MODIFICAÇÕES COM A DECISÃO DO STF
Alguns governadores vão dizer que foram pegos de surpresa, mas o tema no STF era discutido e estava sob a iminência de acontecer desde 2013, quando a Corte derrubou uma emenda constitucional de 2009 que estipulava um prazo de 15 anos para pagamento de precatórios. Prazo para o qual o Piauí estava planejado.

Essa mesma legislação que agora caiu de forma definitiva, fixava a TR – Taxa Referencial (criada no Plano Collor II para ser o principal índice brasileiro – uma taxa básica referencial dos juros a serem praticados no mês vigente e que não refletissem a inflação do mês anterior) para atualização dos títulos e abria possibilidades para os chamados “leilões inversos”. Aqueles que aceitassem receber menos, dando maiores descontos, poderiam vir para o começo da fila, uma vez que teriam preferência.

Porém, os ministros do STF decidiram que a partir desta quinta-feira (26), os títulos serão corrigidos pelo IPCA-E (que utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação) e, até o apagar das luzes do prazo final, os credores poderão negociar com o estado.

Os descontos podem chegar até R$ 40% e também será permitido furar a fila. Quem não puder esperar, aguarda receber o montante atualizado, em no máximo cinco anos. Os estados que descumprirem a regra ficam sujeitos a sanções.

A partir de 2020, os precatórios gerados até julho, terão que ser inclusos no orçamento seguinte, evitando novo acúmulo. É uma modificação imensa.

MAIOR DEPENDÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL
Vai ser nesse momento que o governador Wellington Dias vai ter que demonstrar como nunca seu poderio de fogo junto ao Palácio do Planalto, assim como a bancada federal do Piauí na canalização de recursos através de emendas de bancada e orçamentária – quês historicamente sofríveis.

Isso porque, se o Piauí já era dependente de Brasília, agora ficará mais ainda. O que torna delicada a situação é que é justamente num período de arroxo fiscal, onde há um ministro da Fazenda, Joaquim Levi, conhecido pelo apelido de ‘mãos de tesoura’, posto no cargo para por o País no prumo – perdido nos últimos anos de governo conduzido pela presidente da República Dilma Rousseff.

Agora sim. É algo imperativo. Ou o governo corta na própria carne, diminuindo logicamente sua base política de apoio, já que muito aboletados teriam que perder suas patentes com uma reforma administrativa de vergonha, ou a insatisfação será sentida na ponta, junto aos eleitores.

Como se disse, o lençol ficou curto. E agora de uma forma nunca antes vista neste Estado.
Repórter: Rômulo Rocha