A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro Souza, avaliou em artigo veiculado no Le Monde Diplomatique, que a agenda pelo direeito universal à saúde enfrenta um dos mais diciceis cenários diante de pautas conservadoras e até reacionárias de setores da sociedade brasileira em articulação com a midia nacional.

Eis o artigo, a seguir:

Uma agenda pelo direito universal à saúde

O caráter político e popular da 15ª Conferência Nacional de Saúde

"A leitura que faço da experiência da 15ª. Conferência Nacional de Saúde (15a CNS) articula um nexo que inter-relaciona cultura política, economia e saúde. Trata-se de uma conferência setorial que comemora 25 anos da criação do Sistema Único de Saúde, mas que acontece num contexto de crise dos mais complexos da história política e econômica do país, com fortes impactos na saúde do povo brasileiro. Uma conjuntura sustentada por um discurso hegemônico protagonizado pela Câmara dos Deputados e pela mídia burguesa, que impõe à sociedade brasileira uma agenda politicamente reacionária, economicamente neoliberal e socialmente conservadora. Uma trama midiática exibida em capítulos diários, que tem deixado o povo brasileiro assustado, inseguro e sem esperanças frente ao presente e ao futuro do país.

Situação perversa que fez da 15ª CNS, em alguns lugares, um espaço de reprodução do nível rebaixado da política brasileira mediada por interesses localistas e corporativistas. Mas que na maioria dos estados alterou o desânimo e fez da participação social na saúde um terreno de luta política, imprimindo maior legitimidade a este espaço público.

O Conselho Nacional de Saúde estabeleceu uma agenda de mobilização em defesa do direito universal à saúde, em defesa do SUS e da democracia, buscando unificar o povo e impulsionar a retomada de bandeiras históricas. Foram milhares de plenárias populares, de conferências livres, de pré-conferências. Exatamente 4706 conferências municipais (85% do território nacional), 26 conferências estaduais e do Distrito Federal, sendo que 16 UF realizaram conferências municipais em 100% dos municípios. As regiões centro-oeste (91,86%) e nordeste (91,14%) foram as que mais realizaram conferências de caráter deliberativo.

Com o tema Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro, a 15ª CNS avaliou a situação de saúde da população e o Sistema Único de Saúde. Ajudou o povo brasileiro a entender as causas, os efeitos e a propor saídas para a crise, se posicionando contra os projetos dominantes e questionando o modo como o poder de decisão e a política tem se distanciado dos interesses coletivos.

Mobilizou e incluiu diferentes sujeitos e atores sociais que histórica e socialmente disputam novos significados e novos sentidos para a concepção do direito universal à saúde na perspectiva dos direitos humanos, da justiça social, da justiça tributária e da justiça ambiental. O direito à igualdade e o direito à diferença assumiram o status de necessidade humana e repulsaram todas as formas de preconceito, de discriminação, de marginalização, de intolerância e de autoritarismo e de hierarquização sociais decorrentes de classe, raça, gênero, geração, orientação sexual, credo e cultura, fazendo da 15ª. CNS um terreno de luta pela transformação das relações de poder e das relações sociais.

A ampliação do acesso e o atendimento de qualidade remeteram à população o reconhecimento dos esforços empreendidos pelos três níveis de governo no sentido de ampliar a oferta de serviços e ações de saúde. A Estratégia de Saúde da Família; as redes de atenção à saúde, com destaque as Urgências e Emergências e os Centros de Atenção Psicossocial; o programa Mais Médicos; a oferta de vacinas e de medicamentos na farmácia básica e farmácia popular foram bem avaliados pela população. A queixa maior foi a falta de transparência nas Centrais de Regulação quando o caso é consultas e exames especializados ou cirurgias eletivas.

Estes resignificados e reconhecimentos sinalizam mudanças na cultura política brasileira, que sempre tratou a saúde como moeda de troca entre eleitores e políticos. Não superou, contudo, a preocupação das famílias com os problemas sociais que marcam o cotidiano dos grandes e pequenos municípios, e afetam diretamente as condições de saúde da população, como as elevadas cargas de trabalho; a precariedade da moradia, do saneamento básico e do transporte público; a alimentação insuficiente ou inadequada; os riscos ambientais e a qualidade dos serviços públicos de saúde, educação e segurança pública. O surgimento de novas doenças que acometem a classe trabalhadora (síndromes); epidemias (dengue, chikungunya e zika vírus); violência no trânsito decorrente do aumento do uso de automóveis e de motocicletas; violência social que acomete mais a juventude negra e os mais pobres; violência sexual, doméstica e intrafamiliar que atingem mulheres, meninas e idosos; questão agrária que ameaça retirar direitos dos povos indígenas, quilombolas, camponeses, ribeirinhos, extrativistas e pescadores; questões ambientais como a democratização no acesso e qualidade da água; maior regulamentação dos agrotóxicos com banimento dos venenos internacionalmente proibidos; denúncias de poluição, desmatamentos, queimadas e maus tratos a animais. Riscos, agravos e adoecimentos evitáveis se fortalecidas as ações de promoção à saúde, em especial as vigilâncias e a atenção básica.

Do ponto de vista econômico, alertamos às autoridades o impacto da atual situação financeira e orçamentária do país sobre o Sistema Único de Saúde. A situação é dramática e recairá diretamente sobre os 200 milhões de brasileiros mediante a eminência de redução, fechamento e deteriorização da qualidade de ações e serviços ofertados, como as cirurgias eletivas, insumos laboratoriais e hospitalares, procedimentos de média e alta complexidade, farmácia popular.

O histórico subfinanciamento do SUS agrava-se. Até o final do ano de 2015 o governo federal terá de suplementar o orçamento da saúde em 5 bilhões de reais. O Projeto de Lei Orçamentária para 2016, que tramita na Comissão de Orçamento da Câmara Federal, prever o corte de 30 bilhões em áreas sociais, só 16 bilhões na saúde.

Comparativamente, em 2014 o SUS destinou para todos brasileiros R$ 1.063 per capita/ano. Já os planos privados de saúde, beneficiados por isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados, gastaram o equivalente a R$ 2.818 per capita/ano para sua clientela quatro vezes menor. A piora do quadro está no fato de que os baixos valores alocados no orçamento federal para atender a aplicação mínima constitucional não são mais suficientes para cumprir com as despesas compromissadas ou pactuadas com Estados e Municípios. A saída apontada pelos principais atores do SUS é o apoio a PEC 01-A/2015, que modifica as atuais regras de aplicação mínima da União em ações e serviços públicos de saúde para 19,2% da Receita Corrente Líquida e rejeita a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Defende a criação de uma contribuição sobre as grandes movimentações financeiras e a taxação das grandes fortunas como novas fontes exclusivas para o SUS. Cobra do governo federal mudança da política econômica, com o início imediato da redução da taxa de juros por uma outra politica econômica voltada para o crescimento econômico com inclusão social. A proposta de ajuste fiscal que ameaça paralisar a economia nacional e promover a queda do emprego e da renda da classe trabalhadora foi rebatida por usuários e trabalhadores.

Vale ressaltar que 80% dos municípios brasileiros são de pequeno porte e sozinhos não tem condições de garantir a integralidade da assistência à saúde e melhoria da gestão pública. A regionalização é a saída, porém vem sendo construída com muita lentidão. Dentre as dificuldades que os municípios e os estados enfrentam estão os limites com gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A saída justificada tem sido a intensificação da terceirização dos serviços, com vínculos trabalhistas distintos, distorções salariais, fracionamento do sistema e comprometimento da atuação de equipes multiprofissionais. As entidades pára-estatais, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, continuam denunciadas como um mecanismo facilitador do desvio de finalidade pública e de corrupção.

O setor privado da saúde desempenha um serviço de relevância pública (art. 197 da Constituição Federal), e por isso deve ser objeto de maior regulação do poder público. Esta é uma das razões que levou a 15a CNS a se posicionar contra o artigo 142 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que permite a participação direta e indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil. A lei estimula o consumo individual de planos privados de saúde e rompe com os preceitos constitucionais do acesso universal como dever do Estado e direito de todos brasileiros.

A saúde suplementar movimenta mais de 100 bilhões de reais/ano, e pelo fato de serem doadoras de campanhas eleitorais, passaram a ter forte influencia no Congresso Nacional e na Agência Nacional de Saúde.

De forma articulada nacionalmente, a 15ª. CNS repudiou as pautas retrógradas que tramitam no Congresso Nacional, como o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 451/2014, que nega o direito universal à saúde todos brasileiros; PEC 171/1993 que propõe reduzir a maior idade penal; PEC 215/2000 que transfere para o Legislativo a aprovação de demarcações das terras indígenas, dos territórios quilombolas e áreas de preservação ambiental; PL 4330/2004 que generaliza a terceirização para o setor público e privado; PL 5069/2013 que contraria o direito da mulher de realizar a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei e pune profissionais de saúde que atendem mulheres em situação de estupro; o PL 3722/2012 que revoga o Estatuto do Desarmamento, PL 4148/2008 que acaba com a exigência do símbolo da transgenia em alimentos, e as recorrentes tentativas de manutenção do financiamento privado de campanhas eleitorais e de golpe na democracia.

A continuidade dos resultados da 15ª. CNS e de seu caráter político e popular dependerão da aposta que usuários, trabalhadores e gestores da saúde farão na luta democrática e cidadã que significa a defesa do SUS. As bandeiras históricas devem seguir ganhando forças, pois o Brasil só vencerá esta crise se fizer uma reforma democrática e popular do Estado. É preciso manter os setores populares mobilizados na defesa de um projeto de desenvolvimento que assegure a soberania nacional; um sistema político democrático; o caráter público dos meios de comunicação social; o crescimento econômico integrado ao desenvolvimento nacional com garantia de emprego e combate às desigualdades de renda; direitos sociais e financiamento das políticas de proteção social; maior poder de regulação do Estado sobre o capital privado e os direitos sociais; investimentos em habitação, saneamento e transporte público; preservação do ambiente e o manejo sustentável dos recursos naturais; produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar camponesa, acesso universal a serviços públicos de qualidade de saúde, educação, previdência e assistência social. Superar o abismo entre o direito formal e o direito real é a nossa luta!