O deputado estadual Fernando Mineiro, líder do Governo na Assembleia Legislativa, confirmou que o projeto de lei para criação da previdência complementar teve a tramitação paralisada. O projeto está parado na Assembleia Legislativa a pedido do Fórum de Servidores do Estado. Segundo o parlamentar, o Fórum quer uma discussão sobre a proposta e, por isso, a matéria não está tramitando no Legislativo. “O Governo cumpriu o que determina a lei que foi enviar o projeto de lei de previdência complementar após a unificação dos fundos”, disse o deputado estadual.

O líder do Governo na Assembleia ressaltou ainda que a mensagem que trata do projeto para instituir a previdência complementar, que está na Secretaria Legislativa, não trará impacto para a situação do sistema previdenciário atual.

“O projeto só trará influência para os novos servidores do Estado, que estariam incluídos nele”, disse Fernando Mineiro, ressaltando também que o pedido do fórum de servidores foi para uma discussão maior pelo impacto que terá junto aos novos funcionários. Para essa discussão, deverá haver uma audiência pública com a participação dos servidores.

O deputado do PT observou ainda que pelo projeto de unificação dos fundos previdenciários, aprovado ano passado, havia uma definição de que o arrecadado com a previdência complementar iria ressarcir até o ano de 2018 o fundo atual.

Mas Fernando Mineiro considera uma falha nessa previsão já, porque não há como a arrecadação com os futuros servidores, que serão englobados nessa previdência complementar, subsidiar o fundo que já está em curso.

“Esse é um aspecto que nós deveremos corrigir nesse novo projeto de lei (já enviado para Assembleia)”, destacou. Em entrevista concedida à TRIBUNA DO NORTE no final de semana, o secretário estadual de Planejamento Gustavo Nogueira analisou os mais recentes saques feitos pelo Executivo no fundo previdenciário. O mais recente, para a folha do mês de outubro, incidiu R$ 55,2 milhões.

“A lei autoriza, o que permite acessar estes recursos. Mas a bem da verdade, o governo está contribuindo para o déficit. O Tesouro contribui com 22% patronal e 11% dos servidores, mas o montante disso não paga a folha de aposentados e pensionistas. A receita é R$ 90 milhões, mas o déficit é na casa de mais R$ 89 milhões. O Tesouro não está sacando, mas contribuindo para cobrir o déficit: já contribuímos com R$ 460 milhões para a complementação. A outra metade do déficit é complementada pelo fundo”, comentou o secretário.

Ele chegou a observar a necessidade de um projeto de lei para o servidor que já está no Executivo. “O que precisa ser feito é um novo cálculo atuarial – quanto que o Estado e o servidor precisa contribuir para que tenhamos equilíbrio da Previdência –, além da Previdência Complementar que tramita na Assembleia. Este cálculo seria um outro projeto, para quem está hoje no Estado. Isso tem que ser feito, assim como uma reforma nacional”, analisou o titular do Planejamento.

Proposta foi enviada pelo governo em maio

O projeto de lei estadual para previdência complementar foi enviado pelo Governo ainda no mês de maio. De acordo com o projeto, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência – atualmente de R$ 4,6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.

A medida funcionará como uma reforma previdenciária estadual. O projeto ainda diz que o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.

São inseridos pelo Regime de Previdência Complementar (RPV), os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

João Gilberto
Tribuna do Norte

Para administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante licitação.