Em virtude da sentença judicial de reintegração de posse, que atinge 16 famílias acampadas em faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, no KM 246 da BR-304, o Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR), selou nesta quarta-feira (07) o acordo que possibilitará a transferência das famílias agricultoras para área rural adjacente, medindo 1,514 hectare, de propriedade do senhor Francisco de Sales Dantas, conhecido como Maré. O acordo é fruto da atuação do colegiado coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Civil e Agricultura Familiar e o Gabinete Civil do Governo do Rio Grande do Norte, em parceria com movimento sociais, mandatos parlamentares e instituições de ensino.

Os termos do acordo foram consolidados após três reuniões coordenadas pelos secretários adjuntos Cícero Araújo (SEDRAF) e Ivanilson Maia (GAC), em que foi debatida e apresentada a minuta do termo de cessão de uso imóvel, situado no município de Riachuelo, em área limítrofe ao município de Santa Maria. A formalização do termo de cessão temporária ocorreu no terreno cedido, com a representação de todas as partes envolvidas e testemunhas. O documento foi assinado pelo dirigente do Acampamento Olga Benário, José Galdino da Silva, pela coordenadora estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Jacqueline Rossetii, pelo representante do proprietário, advogado Juliano Dantas, tendo como testemunhas os servidores do Governo do Estado, Cícero Araújo (SEDRAF) e Ivanilson maia (GAC) e do Governo Federal, Vinícius Araújo (INCRA-RN) e José Jonas de Andrade (DNIT).

“A mediação de conflitos no Rio Grande do Norte segue a orientação da professora Fátima Bezerra, que reativou o Comitê em 2019, e busca soluções concretas no que diz respeito ao acesso à terra”, explicou o coordenador do CERCFR, Cícero Araújo. O gestor destaca o pioneirismo da ação, que possibilita a cessão temporária de um bem imóvel para que famílias sem terra possam exercer com dignidade o seu trabalho, e ainda garantir moradia, ainda que provisória, visto que não será permitida a construção em alvenaria. O termo de uso prevê a destinação de 1,514 hectare da propriedade, para que as 16 famílias ajustem o espaços à modalidade de produção denominada “quintais produtivos”.

O professor Ivanilson Maia também destacou o protagonismo do Governo do Estado na mediação deste conflito, que está resultando em uma situação inédita no Rio Grande do Norte, que é a formalização de uma cessão temporária de imóvel, enquanto a situação do acesso à terra das famílias não for resolvida definitivamente pelo Governo Federal, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-RN. “Esse acordo demonstra maturidade de todas as partes envolvidas, a começar pelo DNIT que não determinou execução da sentença até que o processo de realocação ser resolvido, e o empresário que de forma voluntária está cumprindo um papel social de extrema importância para o movimento”, disse.

Presente ao ato, o superintendente do INCRA-RN Lucenilson Ângelo destacou a abertura do órgão ao diálogo com o MST, e reafirmou o compromisso em assentar as famílias dentro do prazo máximo permitido pelo proprietário, para uso da terra ora cedida, que é de quatro anos. “Nós estamos vivendo neste momento uma maratona, porque estamos recebendo todos os movimentos sociais, inclusive o MST, que chegou a ocupar o INCRA. Naquele momento, acho até que reinauguramos o INCRA, que estava fechado a todos os movimentos. Também estamos fazendo uma maratona, que é o exercício de ir às regiões. Em João Câmara, nós reunimos 12 municípios. Em Mossoró, nós nos reunimos com as 10 agrovilas da Maísa”, frisou.

Também estava presente a titular da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Olga Aguiar, o coordenador João Vicente (CAFRA/SEDRAF), a coordenadora da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF, Josana Lima. Além de representantes do mandato da deputada federal Natália Bonavides, Clarice Maia, e do mandato da deputada estadual Isolda Dantas, João Barbosa.

ACORDO – Em reunião, realizada no dia 16 de maio (a primeira ocorreu no dia 07), o INCRA-RN se colocou à disposição para fazer o georreferenciamento da área, contribuindo assim com a medição do espaço a ser destinado para a alocação das famílias acampadas. Posteriormente, foi apresentada a planta baixa, que mostra a divisão da área cedida temporariamente em lotes de 10 x 30 m, mais espaço coletivo para construção de barracão e horta comunitária para mulheres.

Na ocasião do acordo, o advogado Juliano Oliveira destacou que o senhor Francisco Sales Dantas está muito feliz com a decisão, e espera que esse acordo sirva de exemplo para outros proprietários rurais. “Por isso existe a cláusula, que autoriza tornar público o acordo”, afirmou. A dirigente de direitos humanos do MST Williana Soares também falou sobre o inusitado do processo, que está possibilitando que as famílias envolvidas tenham um tempo para se adequarem ao compromisso feito pelo Governo Federal, de retomada do programa de reforma agrária.

Participaram da mediação e da construção do termo de cessão temporária o coordenador da SEDRAF João Vicente (Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária), o coordenador nacional do MST Gerson Justino, acompanhado da coordenadora estadual Jacqueline Rossetti e do coordenador de produção Márcio Mello; além de Layse Batista (escritório popular da UFRN), Jonas Andrade e Jussielly da Silva (DNIT), representantes dos mandatos da deputada federal Natália Bonavides (Clarice Maia, assessora jurídica), da deputada estadual Divaneide Basílio e do deputado federal Fernando Mineiro (Sandra Pequeno) e da deputada estadual Isolda Dantas (João Barbosa e Luciane Pereira).

Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERCFR) – O Governo do Estado relançou em 2019 o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários (CERCFR), instituído em março de 2018, através do Decreto Nº 27.732. Desde então, o órgão colegiado, formado por várias instituições governamentais e da sociedade civil, passou a ser coordenado pela SEDRAF. O Comitê tem o objetivo de prevenir, mediar, conciliar e solucionar, de forma justa e pacífica, na esfera administrativa, os conflitos relacionados à esfera fundiária rural.

Além da SEDRAF, fazem parte do CERCFR o Gabinete Civil do Estado, Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), Secretaria de Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE), Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Polícia Militar do RN, Procuradoria Geral do Estado, INCRA, Assembleia Legislativa do RN, OAB/RN, Ministério Público do RN, Federação Estadual dos Trabalhadores na Agricultura no RN (FETARN), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar no RN (FETRAF), Centro de Referência em Direitos Humanos da UFERSA, Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio/UFRN, Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDUCI), MST e MLST.