AGÊNCIA SENADO – O senador pernambucano Humberto Costa (PT-PE) apresentou nesta quarta-feira (22) questão de ordem pedindo a devolução da Medida Provisória (MP) 954/2020 ao Executivo. O texto obriga as operadoras de telefonia fixa e celular a repassar dados de seus clientes ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que o instituto possa fazer pesquisas domiciliares por telefone.

Segundo o senador, o texto não garante a segurança dos dados. “Não há segurança de que a utilização desses dados será feita de forma adequada e correta. Não há garantia de que o próprio IBGE tenha condições de manter essas informações fora do interesse daqueles que produzem notícias falsas no nosso país”, alertou.

De acordo com a MP, editada em 17 de abril, as empresas devem repassar ao IBGE as relações de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. A norma, segundo o governo, foi um pedido do próprio instituto para manter a continuidade de pesquisas antes feitas em visitas domiciliares, que agora estão impedidas em razão da pandemia da Covid-19. O senador, no entanto, lembra que o censo demográfico foi adiado para 2021. Ele diz temer que os dados sejam usados para fins escusos.

“Eu temo que se esteja preparando uma tomada gigantesca de dados da população brasileira, que poderão, posteriormente, ser utilizados com objetivos eleitorais, com objetivos de degradação e derrubada de reputações, enfim, aquilo que estamos acostumados a ver. Não temos nenhuma confiança neste governo”, lamentou.

Inconstitucionalidade

A MP já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PSB, pelo PSOL e pelo PSDB. A relatora dessas matérias no STF é a ministra Rosa Weber, que deu prazo até quinta-feira (23) para que a Advocacia-Geral da União explique a medida.

O principal argumento das ações é que a MP coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que violaria a Constituição. Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), essa medida provisória é uma “temeridade sem precedentes”.

“O risco que nós corremos é o da utilização dessas informações para outros propósitos com os quais não podemos concordar. A privacidade de cada cidadão e a privacidade das empresas devem ser respeitadas até por força constitucional”, disse ele.

Líderes de partidos de oposição na Câmara também já haviam enviado, nesta quarta-feira, um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que a medida seja devolvida. Na visão deles, o texto é inconstitucional e pode causar “danos profundos à vida dos brasileiros e à democracia”.