Durante reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira, 14, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a afirmar que a portaria do governo de Michel Temer que na prática permite a volta do trabalho escravo no País é um “retrocesso” que “viola a lei penal brasileira”.

Dodge afirmou que o trabalho escravo “fere sobretudo a dignidade humana, não apenas a liberdade humana”. “Eu acrescentei na minha manifestação de encaminhamento um outro argumento que é aquilo que me parece mais substantivo quando nós estamos tratando de enfrentar o trabalho escravo no Brasil: que o trabalho escravo fere sobretudo a dignidade humana, não apenas a liberdade humana. É nessa perspectiva de que a portaria, ao adotar um conceito como que a proteger apenas a liberdade de ir e vir, acabou por restringir em demasia o conceito, aquém daquilo que já fazia a lei.”

“Gostaria de acrescentar o fato de que realmente encaminhei ao ministro do Trabalho [Ronaldo Nogueira] a recomendação conjunta assinada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho que assinalava que a adoção desse conceito de trabalho escravo nessa portaria viola a lei penal brasileira”, disse Dodge, após o assunto ser trazido à reunião por dois conselheiros do CNMP.

Também nesta terça-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende a portaria até que a corte julgue o caso.

“O tema é muito importante sobretudo porque o Brasil vem de ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da fazenda Brasil Verde, exatamente na perspectiva de aprimorar uma política pública que tem sido reconhecida mundialmente como muito bem-talhada para enfrentar a escravidão, e não pode haver exatamente aquilo que nós estamos vendo, que é essa portaria que promove um retrocesso dessa política pública”, concluiu Dodge.

Brasil 247