Por Walter Santos

Confirmado para esta quinta-feira a sessão no Tribunal de Contas do Estado para análise e julgamento de processo sobre a contratação do BRB – Banco Regional de Brasília- pela PMJP – Prefeitura Municipal de João Pessoa dos serviços bancários para atendimento do funcionalismo. O Ministério Público de Contas se posicionou favorável em parecer considerando regularidade contratual.
O Relator do processo é o Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

Conforme consta nos autos, houve questionamento inicial de regularidade na dispensa de licitação e de ganhos reais da instituição com a contratação, o que se configurou no decorrer do processo com a garantia de pagamento de R$ 60 milhões para PMJP em detrimento do Bradesco, este oferecendo R$ 40 milhões pela manutenção da prestação de serviços bancários.

Também sobre o questionamento da estrutura do BRB para atendimento ao público ficou comprovado que o banco está concluindo a construção de 10 agências em João Pessoa.

PARECER

O Ministério Público diz em seu parecer que “entende-se que os referidos pontos elencados pela  Auditoria deve ser objeto de acompanhamento quando da execução contratual, sendo os interessados responsabilizados por eventuais danos identificados.
EX POSITIS, este Representante Ministerial opina pela:

1. REGULARIDADE formal da Dispensa nº 06011/2022 realizada pela
Secretaria da Administração do Município de João Pessoa, sem prejuízo do acompanhamento da efetiva execução contratual, com consequente revogação dos efeitos da cautelar expedida;

2. APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável pela falha formal constatada, qual seja, cadastro irregular do valor da licitação, nos termos do artigo 56, incisos V e VI da LOTCE/PB, a qual poderá ser mitigada, a critério do colegiado, considerando que o vício foi corrigido durante a instrução processual;
É o parecer.

João Pessoa, 17 de março de 2023.
Manoel Antônio dos Santos Neto
Procurador do Ministério Público de Contas – PB “.