O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural – CAOP, tornam público que será realizada Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012. Se aprovada, essa PEC autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), processo nº 02000.001845/2015-32, do Ministério do Meio Ambiente.

O evento é aberto ao público. Serão convidadas autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, Conselheiros do Conama, operadores do Direito, acadêmicos especialistas no tema e representantes de sociedade civil.

A audiência acontecerá no dia 06 de junho, às 09 horas, no auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, situado na Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505 – Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Bairro Capucho, Aracaju, Sergipe.

Jornal da Cidade