Ceará

Ação no STF pede suspensão de lei que prevê descontos nas mensalidades de escolas privadas do Ceará

Ministro Edosn Fachin deu prazo de 5 dias para que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado repasse detalhes a respeito do assunto para análise no curso da ação

19/05/2020


A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para tentar derrubar uma lei estadual que prevê descontos de até 30% nas mensalidades de escolas do Ceará durante a pandemia do novo coronavírus.

A lei, aprovada no início de maio pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), instituiu a diminuição escalonada dos valores das mensalidades das escolas particulares do estado, com percentuais que vão de 5% a 30% de desconto.

A proposta aprovada pelo Poder Legislativo abrange Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, cursos presenciais e semipresenciais do Ensino Superior e Ensino Profissional.

Nesta segunda-feira (18), o relator do caso, ministro Edson Fachin, deu prazo de cinco dias para que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado repasse detalhes a respeito do assunto para análise no curso da ação. O pedido da entidade é que seja considerada inconstitucional a norma aprovada no Ceará.

As escolas de educação particular argumentam que no âmbito privado, caberia somente o estabelecimento de diretrizes e da fiscalização das escolas, sendo proibida a edição de lei para controle de preços. E afirmam ainda que a maioria dos estabelecimentos não possuem capital de giro para administrar a medida.

No processo, a Confenen alerta que há projetos semelhantes em outros estados e pede a suspensão de medidas aprovadas em outros locais do Brasil com mesmo teor. G1


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