Ministro Marco Aurélio acata ação do PT e mantém Conselhos na Administração federal

01/05/2019


O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello acatou a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, do PT para ser votado no plenário da Corte em caráter de urgência, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que extingue colegiados da administração pública federal.

De acordo com a oposição, a extinção dos conselhos viola a lei no sentido de assegurar a formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular.

Em sua decisão, Aurélio diz: “A edição, pelo Executivo, do ato em jogo revela usurpação de competência do Congresso Nacional, no que versa matéria cuja regulamentação é reservada a lei em sentido formal, relativa à ‘criação e extinção de órgãos da Administração Pública’. Aduz imprópria a supressão, mediante decreto, de colegiados expressamente instituídos por lei em sentido formal, tendo em vista a reserva legal”.


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