O deputado Rubem Martins (PSB) apresentou hoje (20), no pequeno expediente da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL nº 69/2016) que obriga hospitais, clínicas terminais rodoviários, escolas da rede pública de ensino, bares, restaurantes entre outros estabelecimentos, a comunicar aos órgãos de proteção a criança e adolescente os casos de abusos e maus-tratos, pedofilia, uso de álcool e drogas por menores, entre outras ações.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos também deverão disponibilizar em local visível os telefones e endereços das entidades e/ou instituições ligadas à proteção da criança e do adolescente, de forma que a sociedade também possa denunciar.

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