Numa nova tentativa de angariar dinheiro suficiente para o pagamento das folhas de pessoal dos meses de novembro e dezembro, além da segunda parcela do 13º salário, o Governo do Estado encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa requerendo ampliação do percentual de remanejamento de recursos. De acordo com a Mensagem nº 046/2015-GE, a autorização chega a R$ 300 milhões. O documento foi protocolado sexta-feira passada na Casa Legislativa, mesmo dia no qual o governador licenciado, Robinson Faria, viajou à Europa para disseminar o potencial turístico do estado, e na mesma semana em que ele próprio anunciou enxugamento da folha em R$ 800 milhões. Caso aprovado com a totalidade dos valores, o Projeto expandirá o limite de remanejamento previsto na Lei Orçamentária em vigência de 15% para 17,43%, saindo de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,1 bilhões.

Conforme disposto no documento, “fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro ou de um Poder para outro” com a finalidade de suplementar dotações relativas a pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; e outras despesas correntes e de capital. Apesar de não ter ocorrido prévia discussão com os representantes dos Poderes que poderão ser atingidos pelos remanejamentos, a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), destacou em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE que o Governo do Estado não desrespeitou os Poderes e Órgãos que compõem a Administração Estadual.

“O Projeto de Lei encaminhado para análise e deliberação da Assembleia Legislativa demonstra o elevado respeito do governador Robinson Faria com as prerrogativas dos Poderes e Órgãos dotados de autonomia orçamentária”, diz a nota assinada pela assessoria de imprensa da Sempla. Nenhum dos Poderes ou Órgãos, porém, foi previamente comunicado sobre o tema. Foi destacado, ainda, “que esta matéria é de ordem orçamentária, e não financeira, sendo providência necessária para o encerramento do exercício atual, respeitadas as questões legais”. A Seplan não respondeu se esta medida seria uma forma de não recorrer, mais uma vez, ao Fundo Previdenciário (Funfir) para compor a monta necessária ao pagamento da folha de pessoal. 

Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei deverá ser lido hoje em Plenário e seguir a tramitação padrão, pois não foi expresso pedido de urgência na Mensagem apresentada. Após a leitura em Sessão, o Projeto voltará para a Secretaria Legislativa, de onde partirá para as Comissões de praxe. A primeira delas será a de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada estadual Márcia Maia (PSB). Coincidentemente, a CCJ se reúne ordinariamente às terças-feiras. Entretanto, o Projeto ainda não deverá tramitar nela hoje pois a reunião ocorre antes da Sessão Plenária. Caso o Governo do Estado não tenha requerido tramitação de urgência em outro comunicado enviado à Assembleia Legislativa, o referenciado Projeto deverá entrar na pauta da CCJ no próximo dia 24 de novembro, dias após o fechamento da folha de pagamento de novembro.

Ricardo Araújo
Tribuna do Norte