Brasil

Senador Jaques Wagner formaliza decreto legislativo para revogar resoluções que acaba com proteção de restingas e manguezais

29/09/2020


Momentos depois de decisão anunciada pelo Governo Federal nesta segunda-feira afetando a proteção ambiental no País, o senador Jaques Wagner (BA) apresentou projeto cancelando revogação de portarias ambientais.

Na prática, Jaques o senador formalizou nesta segunda-feira (28) Projeto de Decreto Legislativo para sustar a revogação, por parte do Conselho Nacional de Meio Ambiente, de resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro, acabando com a proteção de cerca de 1,6 milhão de hectares de restingas e manguezais pelo país.

Para o parlamentar, a medida é inconstitucional e representa mais um retrocesso do atual governo, pois direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados.

REFAZENDO MEDIDAS – “Cabe ao estado zelar pelo meio ambiente. Porém, mais uma vez, estamos vendo apenas setores econômicos e empreendimentos imobiliários sendo beneficiados”, ressaltou.

“Não houve participação da sociedade, audiência públicas, nada para que as três resoluções fossem revogadas. Muito menos estudo técnico sobre a decisão”, completou.


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